17/03/2022
Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes
Em 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce).
Nesse contexto nasceu a Emenda Constitucional nº 87/15 que estabeleceu alterações trazendo uma nova po
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